"RAIS" - Declaração e Obrigatoriedade

"Estão obrigados a declarar a RAIS:

a) empregadores urbanos, definidos no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e rurais, conforme o art. 3º da Lei nº 5.889/73 (Suplemento Especial IOB nº 8/87, observadas as alterações posteriores);

b) filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;

c) autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;

d) órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;

e) conselhos profissionais, criados por lei com atribuições de fiscalização do exercício profissional e as entidades paraestatais;

f) condomínios e sociedades civis; e

g) cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.
Ressalte-se que o estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a RAIS (RAIS Negativa), preenchendo apenas os dados a ele pertinentes.

2. INFORMAÇÕES - RELAÇÃO OBRIGATÓRIA - ABRANGENCIA

O empregador, ou aquele legalmente responsável pela prestação das informações, deverá relacionar na RAIS de cada estabelecimento todos os vínculos havidos ou em curso no ano-base, e não apenas os existentes em 31 de dezembro, abrangendo:

a) empregados urbanos e rurais, contratados por prazo indeterminado ou determinado;

b) trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019/74 (Boi. IOB nº 2/74, pág. 25, Cad. TL);

c) diretores sem vínculo empregatício para os quais o estabelecimento tenha optado pelo recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS);

d) servidores da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, bem como das fundações supervisionadas;

e) servidores públicos não-efetivos (demissíveis ad nutum ou admitidos por meio de legislação especial, não regidos pela CLT);

f) servidores requisitados e/ou cedidos por órgãos públicos;

g) empregados dos cartórios extrajudiciais;

h) trabalhadores avulsos (prestam serviços de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem vínculo empregaticio, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei nº 8.630/93 (Boi. IOB nº 10/93, pág. 310, Cad. TL), ou do sindicato da categoria);

i) trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado regido pela Lei nº 9.601/98 (Boi. 10H nº 5/98, pág. 56, Cad. TL); e

j) menor aprendiz.

3. INFORMAÇOES - FORNECIMENTO - FORMAS

As informações exigidas encontram-se discriminadas no "Manual de Orientação da RAIS", edição 2000.

As informações deverão ser fornecidas em:

a) disquete - mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS - GDRAJS2000 a ser obtido gratuitamente nas agências do Banco do Brasil S/A e da Caixa Econômica Federal, locais onde as declarações deverão ser entregues;

b) fita magnética - mediante utilização de programa analisador do conteúdo de arquivo a ser obtido gratuitamente nas regionais do SERPRO, onde será entregue;

c) via Internet - mediante utilização do progra-ma gerador de arquivos da RAIS e do programa transmissor de arquivos - RMSNET2000, que poderão ser obtidos nos sites do Ministério do Trabalho e Emprego (http://www.mte.gov.br) e/ou do SERPRO (http://www.serpro.gov.br). Os estabelecimentos/entidades que não tiveram vínculos no ano-base poderão fazer a declaração da RAIS Negativa on-line, utilizando a opção que está disponível para este fim nos sites do MTE e do SERPRO.

3.1 Isenção de tarifa

A entrega da RAIS está isenta de tarifa.

3.2 Arquivo - Apresentação de alguma irregularidade

Caso o arquivo apresente alguma irregularidade (inconsistências e/ou dano físico), o disquete deverá ser devolvido e a RAIS considerada como não-entregue.

4. PRAZO DE ENTREGA

O prazo para a entrega da RAIS inicia-se no dia 02.01.2001 e encerra-se no dia 02.03.2001, para qualquer forma de declaração.

4.1 Entrega fora do prazo

Após o prazo descrito no item 4, somente as Delegacias Regionais, as Subdelegacias e as Agências de Atendimento poderão receber a RAIS2000 e a RAIS de exercícios anteriores, em disquete, acompanhada do Protocolo de Entrega.
4.2 Encaminhamento - Processamento - Pagamento do abono salarial

A RAIS recebida nos termos do subitem 4.1 deve ser imediatamente encaminhada à Coordenação da RAIS/Ministério do Trabalho e Emprego/Brasília-DF para o devido processamento e pagamento do abono salarial aos trabalhadores que tiverem direito ao beneficio.

4.3 Não processamento da RAIS por motivo de
extravio, inutilização do disquete ou erro de leitura

Quando a RAIS entregue dentro do prazo legal não for processada por motivo de extravio, inutilização do disquete ou erro de leitura, o estabelecimento deve encaminhar cópia do arquivo para ser incluído no processamento.

4.4 Protocolos da RAIS entregues fora do prazo - Validade - Prazo

Os protocolos da RAIS entregues fora do prazo legal terão validade de 12 meses.

4.5 Recibos definitivos da RAIS entregues fora do prazo - Encaminhamento

Os recibos definitivos da RAIS entregues fora do prazo legal serão encaminhados para o endereço indicado pelo estabelecimento, após a conclusão do processamento.

5. RETIFICAÇÃO DA RAIS

Qualquer informação declarada na RAIS somente poderá ser retificada, via Internet ou por meio de disquete ou fita magnética, até o dia 02.03.2001, sem multa, sendo que o disquete deverá ser entregue nas agências do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Eco-nômica Federal e a fita magnética no SERPRO.

Decorrido esse prazo, o empregador poderá entregar a RAIS Retificação por meio de disquete, acompanhada do Protocolo de Entrega, nas Delegacias Regionais, Subdelegacias e Agências de Atendimento, e estará sujeito à muita estabelecida no item 8 adiante.

6. ENTREGA - CARIMBO - PROTOCOLO

Ao receber a RAIS, os agentes deverão:

a) disquete: devolver o disquete ao declarante, após validação e captação da declaração, com o Pro-tocolo de Entrega da RAIS em Meio Magnético, grava-do no mesmo ou carimbar a via única apresentada;

b) fita magnética: carimbar, assinar e datar a via do Protocolo de Entrega da RAIS em Meio Magné-tico.

6.1 Prazo de validade dos protocolos

6.2 Recibos definitivos Encaminhamento

Os protocolos de entrega em meio magnético e via Internet terão validade até 31.08.2001.
Os recibos definitivos serão encaminhados, após a conclusão do processamento, para o endereço indicado pelo estabelecimento.

7. DOCUMENTOS - MANUTENÇÃO À DISPOSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO - PRAZO

O estabelecimento é obrigado a manter arquivado, durante 5 anos, à disposição da Fiscalização do Trabalho, os seguintes documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações para com o Ministério do Trabalho e Emprego:

a) a cópia dos arquivos gerados em meio magnético (disquete ou fita - mesmo que transmitido via Internet) acompanhado do relatório impresso; e

b) o recibo defmitivo de entrega da RAIS.

8. PENALIDADES

O empregador que não entregar a RAIS no pra-zo previsto na supracitada Portaria MTE nº 945/2000, objeto deste trabalho, bem como omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998/90.

9. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO -
COMPROVANTES DE ENTREGA DA RAIS -EXIGÊNCIA

A Fiscalização do Trabalho exigirá a apresentação dos comprovantes de entrega da RAIS.


10. RAIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

A RAIS de exercícios anteriores deve ser declarada com a utilização do Aplicativo GDRAIS Genérico

e os valores das remunerações devem ser apresentados na moeda vigente no respectivo ano-base.

11. VIGÊNCIA - REVOGAÇÕES

A citada Portaria nº 945/2000, objeto deste trabalho, entrará em vigor em 02.01.2001, e revoga as disposições em contrário.

12. LOCAIS PARA ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS

No caso de dúvidas deve-se observar que:

a) as orientações quanto ao preenchimento das informações por meio eletrônico e os procedimentos para instalação do programa GDRMS2000 poderão ser obtidos junto à Central de Atendimento do SERPRO, por meio do telefone 0800-782323;

b) as orientações, em geral, poderão ser obtidas mediante contato com o Ministério do Trabalho e Em-prego, Brasília/DF. Telefones: 0800-610101 e Fax (Oxx6l) 226-0277;

c) as correspondências para esclarecimentos complementares quanto à declaração da RMS poderão ser apresentadas à Coordenação da RAIS e endereçadas ao:

Ministério do Trabalho e Emprego

Secretaria de Políticas Públicas de Emprego

Departamento de Emprego e Salário

Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalho e Identificação Profissional

Esplanada dos Ministérios, Bl. "F", Edifício-Sede, Sala 347

70059-900 - Brasília/DF

13. ANEXOS

O Manual de Orientação contém os seguintes anexos:

1 - Relatório de Declaração Feita com a Utilização do Programa GDRAIS2000;

II - Protocolo de Entrega da RAIS em Meio Magnético - (Válido como recibo provisório até
31.08.2001);

III - Protocolo de Entrega da RAIS em Meio Magnético - (Válido como recibo provisório até 31.08.2001 - Retificação);

IV - Modelo de Etiqueta da RAIS em Disquete;

V - Modelo do Protocolo de Entrega da RAIS Via Internet;

VI - Recibo de Entrega da Rais (Disquete, Fita ou Via Internet)

VII - Telas do Programa GDRAIS2000;

VIII - Legislação Aplicável à RAIS e ao Abono Salarial;

IX - Analisador RAIS 2000 - P53938GP - Instalação e Processamento)

X - Especificações Técnicas e Descrições de Registros para Meios Magnéticos.

(FUND.: Portaria TEM nº 945, de 14/12/2000 - DOU de 18/12/2000 - Seção 1, págs. 5 a 16)"